É bom ressaltar que a Lei determina
que o não cumprimento para a criação do Portal da Transparência nas
prefeituras, um dos impedimentos será a realização de convênios junto ao
Governo Federal e Estadual.
No
caso de dificuldade no acesso do portal municipal, a orientação é que o
fato seja comunicado à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 2811935.
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